O testamento público é um documento legalmente reconhecido que permite que uma pessoa (testadora) manifeste sua vontade em relação à distribuição de seus bens e outros assuntos relacionados após sua morte.
Alguns requisitos para a elaboração de um testamento público são:
I. Capacidade: O testador deve ser maior de 16 anos e estar em pleno gozo de suas faculdades mentais no momento da elaboração do testamento.
II. Vontade livre e consciente: O testamento público deve ser feito de forma voluntária e sem qualquer tipo de coação ou influência indevida.
III. Comparecimento ao tabelionato: O testador deve comparecer pessoalmente ao tabelionato de notas e declarar sua vontade perante o tabelião e, geralmente, duas testemunhas.
IV. Registro: Após a lavratura do testamento público, ele é registrado no livro próprio do tabelionato de notas, garantindo sua autenticidade e validade.
É importante ressaltar que o testamento público pode abranger diversos aspectos, como a nomeação de herdeiros, a destinação de bens específicos, a instituição de legados, a nomeação de um tutor para menores de idade, entre outros assuntos relacionados aos bens e às questões sucessórias.
Frisa-se, ainda, que o testamento público pode ser revogado ou alterado a qualquer momento, desde que o testador esteja em plenas faculdades mentais.
Avenida Borges de Medeiros, 767 - Cidade Alta - Santo Antônio da Patrulha/RS
Ao clicar em "Aceitar todos os cookies", você concorda em armazenar cookies em seu navegador para garantir uma melhor experiência de navegação, manter o site seguro e analisar o uso do site fornecendo aos nossos parceiros de anúncios informações para personalização e medição. Política de Privacidade.
Quando acessamos um website, ele pode armazenar ou registrar informações do seu navegador, principalmente na forma de cookies. Esta informação pode ser sobre si, as suas preferências ou o seu dispositivo. São utilizadas principalmente para fazer o website funcionar conforme o esperado. A informação normalmente não o identifica diretamente, mas pode lhe dar uma experiência mais personalizada. Como respeitamos o seu direito à privacidade, você pode optar por não permitir alguns tipos de cookies conforme disponibilizados a seguir.
São utilizados para realizar funções essenciais do site e não podem ser desativados.
Ver detalhesUtilizado para controlar a sessão de navegação do usuário, junto ao servidor.
Período de conservação: 2 horasUtilizado para garantir a segurança nos envios de dados através dos formulários do site.
Período de conservação: 2 horasControla a última versão da política de privacidade aceita pelo usuário.
Período de conservação: 365 diasUtilizado para garantir a segurança dos formulários do site.
Período de conservação: 2 anosControla o período de visualização dos avisos do site.
Período de conservação: 1 horaSalva as preferências de privacidade do usuário, durante a navegação no site.
Período de conservação: 365 diasPermitimos que terceiros usem cookies de análise para entender como você usa nosso site e como podemos melhorá-lo. Esses cookies não contém informações que identificam você. Exemplo de cookies de análise: Google Analytics, Google Tag Manager, Facebook Pixel, Google Ads, etc.