Emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais autorizam o filho adolescente, com idade entre 16 e 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de idade.

Para fazer a emancipação, ambos os pais devem estar de acordo com a decisão e, principalmente, certos de que desejam emancipar o filho menor. Isso porque, com a emancipação, o adolescente poderá realizar negociações e outras ações, como dispor livremente de seus bens, casar, abrir empresa, viajar etc. Além disso, a emancipação é ato irrevogável, ou seja, uma vez formalizada, não poderá ser desfeita.

RELAÇÃO DE DADOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1) Documentos pessoais dos responsáveis e menor:
a) RG e CPF;
b) Certidão de nascimento do menor;

c) Certidão de estado civil dos responsáveis;

2) Qualificação de todos:

a) Estado civil;

b) Profissão;

c) Endereço;

d) Telefone;

e) E-mail.

OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEVEM SER ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS!