Para encaminhar sua escritura diretamente pelo site, clique aqui.

A escritura pública é um instrumento jurídico formal, lavrado em tabelionato de notas, com o objetivo de formalizar, a pedido da parte interessada, negócios e atos jurídicos relevantes. Ela possui fé pública, conferindo, portanto, autenticidade, segurança e validade jurídica aos atos nela formalizados.

Justamente em razão dos atributos acima elencados, a escritura é um requisito legal em diversas situações, como nos casos de compra e venda de imóveis, doações, inventários e divórcios extrajudiciais, cessões de direitos hereditários, entre outros.

No âmbito das transações imobiliárias, inclusive, cabe destacar o texto do art. 108 do Código Civil, que estabelece a escritura pública como requisito “essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”. Ou seja, se o valor atribuído ao negócio for superior a 30 salários mínimos, obrigatoriamente deverá ser celebrado por instrumento público.

Tal regra não se restringe apenas à compra e venda de imóveis, mas também abrange outras transações imobiliárias, como doação, permuta, instituição de hipoteca e constituição de direitos reais sobre imóveis.

RELAÇÃO DE DADOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1) Documentos pessoais do transmitente (inclusive do cônjuge, se houver):
a) RG e CPF;
b) Certidão de estado civil atualizada (casamento ou nascimento);
c) Qualificação: profissão, endereço, telefone e e-mail para contato.

2) Documentos pessoais do adquirente (inclusive do cônjuge, se houver):
a) RG e CPF;
b) Certidão de estado civil atualizada (casamento ou nascimento);
c) Qualificação: profissão, endereço, telefone e e-mail para contato.

3) Documentos do imóvel:
Imóvel RURAL: matrícula de origem atualizada, CCIR e ITR.
Imóvel URBANO: matrícula de origem atualizada e IPTU.

OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEVEM SER ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS!