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16 DE JULHO DE 2024
Provimento n. 175 do CNJ trata da lavratura de instrumento particular na formalização dos negócios translativos de créditos reais

Altera o art. 440-AO do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de...

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16 DE JULHO DE 2024
Artigo – Comentários ao prov. 172 do CNJ – Escritura pública na AFG

O provimento 172 do CNJ, de junho de 2024, alterou o Código Nacional de Normas do Extrajudicial para inserir o art....

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16 DE JULHO DE 2024
O Banco Central pode evoluir sem se tornar juiz e carrasco

Mudança prevista na PEC 65 representa acúmulo de poderes incompatível com princípios que regem atuação do BC

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16 DE JULHO DE 2024
O Banco Central pode evoluir sem se tornar juiz e carrasco

Mudança prevista na PEC 65 representa acúmulo de poderes incompatível com princípios que regem atuação do...

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15 DE JULHO DE 2024
Decreto nº 12.111/2024 altera decreto para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009,...