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28 DE JUNHO DE 2024
Artigo – Direito de filha maior solteira trans à pensão previdenciária

O STF (Supremo Tribunal Federal), reconhecendo a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1.471.538, vai...

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28 DE JUNHO DE 2024
Artigo – Relação entre contrato de mútuo e alienação fiduciária em garantia

Recente decisão proferida em 4 de junho de 2024 pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.503.485,...

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28 DE JUNHO DE 2024
CNJ promove a “1ª Oficina de Soluções Fundiárias do Conselho Nacional de Justiça”

Evento, com duração de dois dias, teve início na tarde de hoje e contará com a participação de Registradores...

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28 DE JUNHO DE 2024
O que é nome social e retificação de gênero e qual é o processo para alterar documentos

A possibilidade de alteração do nome e dos indicadores de gênero em documentos oficiais é um direito garantido...

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27 DE JUNHO DE 2024
Inscrições para o PQTA 2024 se encerram em 26 de julho

Ainda dá tempo de participar da edição histórica que celebra 20 anos de excelência dos serviços notariais e de...