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03 DE MAIO DE 2023
Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada à ICP-Brasil é válido, decide TJSP

Eventual falsidade deve ser alegada pela parte contrária.

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03 DE MAIO DE 2023
Artigo – Reprodução assistida e o registro de nascimento – Por Lara Lemucchi Cruz Moreira e Izaías G. Ferro Júnior

É com base nesse planejamento, que traz um conjunto de ações de regulação da fecundidade, que se garante...

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03 DE MAIO DE 2023
Mulher pode incluir sobrenome atual do marido após ação de paternidade

De acordo com os autos, a mulher se casou em 2004 e acrescentou o sobrenome do marido à época.

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03 DE MAIO DE 2023
Sistema de gestão fundiária chega a 1 milhão de imóveis rurais certificados

O total equivale a 262 milhões de hectares de terras georreferenciadas, correspondendo a mais de 30% do território...

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03 DE MAIO DE 2023
Artigo – Série: Terminologias notariais e registrais – Parte II – Digam ao povo que o nome certo é notário ou registrador

Pesquisei na legislação brasileira e confesso que não encontrei em lugar algum a função "dono de cartório".