NOTÍCIAS
11 DE JANEIRO DE 2022
Provimento n. 126/2022 altera o Provimento n. 88/2019 que dispõe sobre os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro
PROVIMENTO N. 126, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
Altera o Provimento n. 88/2019, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a entrada em vigor da Resolução Coaf n. 40, de 22 de novembro de 2021, que revogou a Resolução Coaf n. 29, de 7 de dezembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 9º, § 1º, alínea “k”, do Provimento n. 88, de 1º de dezembro de 2019 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º ..…………………………………..
- 1º ………………………………………………
- k) enquadramento na condição de pessoa exposta politicamente nos termos da Resolução Coaf
- 40, de 22 de novembro de 2021.(NR)”
Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Acesse aqui o documento em PDF.
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico
Outras Notícias
Anoreg RS
22 DE NOVEMBRO DE 2021
Terra – Enem 2021: Exclusão documental reflete desigualdade, diz autora de livro sobre tema da redação
Invisibilidade e registro civil foi proposta do exame federal neste ano; trecho de obra de professora e jornalista...
Anoreg RS
22 DE NOVEMBRO DE 2021
UOL – Extrema relevância, afirmam cartórios sobre tema da redação do Enem 2021
O assunto desta edição é "Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil".
Anoreg RS
22 DE NOVEMBRO DE 2021
G1 – O que é registro civil, tema da redação do Enem 2021
Perguntas e respostas sobre o tema da redação do Enem 2021. Estudantes precisaram escrever redação sobre...
Anoreg RS
22 DE NOVEMBRO DE 2021
Ennor – Jornada Acadêmica de Direito Notarial e Registral: Aspectos Penais começa na quarta-feira
Durante a manhã, às 10h começa a abertura e apresentação do evento, sobre oportunidades e desafios face à LGPD...
Anoreg RS
19 DE NOVEMBRO DE 2021
Anoreg-BR promove pela primeira vez o Prêmio Nacional das Anoregs
As 27 Anoregs Estaduais serão premiadas no evento que acontece juntamente com a etapa nacional do PQTA 2021.
