NOTÍCIAS
04 DE MARçO DE 2022
Proposta prevê possibilidade de guarda compartilhada de animais
Projeto também trata da obrigação das partes de contribuir para a manutenção dos animais de estimação
O Projeto de Lei 4375/21 altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para prever expressamente que animais de estimação poderão ser objeto de guarda, unilateral ou compartilhada. O texto em análise na Câmara dos Deputados trata também da obrigação das partes de contribuir para a manutenção dos animais.
“Quando se trata da separação conjugal na sociedade, surge também a discussão sobre de quem é o direito de ficar com a guarda do animal de estimação, e o número crescente de separações e divórcios têm potencializado essa questão”, afirmou o autor da proposta, deputado Chiquinho Brazão (Avante-RJ).
“Atualmente, quando não há acordo sobre a guarda dos animais de estimação, cabe ao Estado decidir. Ocorre que a legislação não acompanhou as mudanças sociais em relação aos animais de estimação, obrigando o juiz a decidir sem o devido amparo legal”, continuou o parlamentar, ao defender as mudanças.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
12 DE NOVEMBRO DE 2021
Migalhas – Artigo: Proteção de dados pessoais e publicidade registral: uma longa caminhada de um tema inesgotável – Por Cintia de Lima e Marilia de Lima
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impacta, expressivamente, no modo como as organizações gerenciam as...
Anoreg RS
12 DE NOVEMBRO DE 2021
TJRS – CGJ regulamenta escritura pública de imóveis por token/criptoativo
Todos os atos notariais e registrais realizados desta forma deverão ser comunicados ao Conselho de Controle de...
Anoreg RS
12 DE NOVEMBRO DE 2021
STJ – Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público
O recurso teve origem em ação ajuizada pelos sobrinhos da proprietária para anular a venda do imóvel, feita por...
Anoreg RS
11 DE NOVEMBRO DE 2021
Anoreg/BR – Black Friday Anoreg Club: descontos exclusivos da Dell para associados
A Anoreg/BR possui uma parceria com a Dell Technologies, que oferece descontos especiais em seus produtos.
Anoreg RS
11 DE NOVEMBRO DE 2021
TJDF – Imóvel cedido para moradia de sogros não tem proteção de bem de família
O banco ajuizou ação de execução de título de crédito cedido ao proprietário do imóvel, no qual restou...
