NOTÍCIAS
04 DE MARçO DE 2022
Proposta diminui número de votos necessários para mudança na destinação de imóvel em condomínio
Atualmente, o Código Civil exige a aprovação unânime dos condôminos para transformar um imóvel comercial em residencial e vice-versa
O Projeto de Lei 4000/21, do Senado Federal, determina que dependerá dos votos de 2/3 dos condôminos a mudança na destinação do edifício ou da unidade imobiliária. O texto, já aprovado pelos senadores, está em análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, o Código Civil exige a aprovação unânime dos condôminos para esse tipo de alteração. Essa mesma lei já prevê a aprovação por maioria qualificada (2/3) nas hipóteses de ajustes na convenção do condomínio.
“De forma irracional, o Código Civil na verdade confere direito de veto a um único condômino”, afirmou o autor da proposta, senador Carlos Portinho (PL-RJ). “A pandemia de Covid-19 reduziu a demanda pelos imóveis comerciais, aumentado a dos residenciais, em razão do teletrabalho”, avaliou, ao defender as mudanças.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias com informações da Agência Senado
Outras Notícias
Anoreg RS
26 DE JANEIRO DE 2022
MP 1.085 e a digitalização dos cartórios de registro
O principal objetivo da MP é a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP)
Anoreg RS
26 DE JANEIRO DE 2022
DOU – Portaria Interministerial MTP/MS Nº 14 altera medidas de prevenção da Covid-19 em ambientes de trabalho
PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS Nº 14, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
Anoreg RS
26 DE JANEIRO DE 2022
CGJ/RS atualiza Consolidação Normativa Notarial e Registral até o Provimento nº 004/2022-CGJ
Atualizada até o Provimento nº 004/2022-CGJ – Janeiro/2022
Anoreg RS
26 DE JANEIRO DE 2022
Artigo – É preciso planejar a herança do patrimônio digital
É um fator cultural: o brasileiro não tem o hábito do planejamento sucessório.
Anoreg RS
26 DE JANEIRO DE 2022
Artigo – A Medida Provisória nº 1.085/21 e o Registro de Títulos e Documentos
Inicialmente, desejamos elogiar a iniciativa do Governo Federal ao editar a Medida Provisória nº 1.085/2021, por...
