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24 DE MARçO DE 2022
GTCARTOR disponibiliza considerações encaminhadas

Os documentos estão disponíveis no site da Câmara dos Deputados e se referem à MP n. 1.085/201 e ao PL n....

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24 DE MARçO DE 2022
Reunião do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais da Justiça – Matopiba-MG acontecerá nos dias 24 e 25 de março

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF e a...

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24 DE MARçO DE 2022
IRIB encaminha manifestação colaborativa ao GTCARTOR

Documento foi elaborado em virtude da audiência pública de 16/03/2022.

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24 DE MARçO DE 2022
Artigo – Análise sobre a possibilidade de ser firmado contrato de alienação fiduciária de fração ideal de imóvel

Parte da doutrina defende tratar-se de um direito real de garantia. Para outros, seria uma espécie de propriedade...

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24 DE MARçO DE 2022
Artigo: O Fisco, as empresas aéreas e a recuperação judicial – Por Carlos Henrique Abrão

Com razão, as Leis nº 11.101/05 e nº 14.112/2020 tinham por escopo sepultar de vez o vetusto Decreto Lei nº...