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22 DE FEVEREIRO DE 2022
Projeto altera regra de indenização de ex-cônjuge sobre uso de imóvel comum

O Projeto de Lei 3498/21 exime o ex-cônjuge que residir com o filho em imóvel do ex-casal de indenizar a outra parte.

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22 DE FEVEREIRO DE 2022
Jurisprudência do STJ – Herdeiro perde direito de herança se praticar crime de homicídio doloso contra os pais

O herdeiro que seja autor, coautor ou partícipe de ato infracional análogo ao homicídio doloso praticado contra...

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22 DE FEVEREIRO DE 2022
Jurisprudência do STJ – É possível excluir herdeiro que participou crime de homicídio doloso contra os pais

É juridicamente possível o pedido de exclusão do herdeiro em virtude da prática de ato infracional análogo ao...

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22 DE FEVEREIRO DE 2022
Estado realiza cadastro de famílias para regularização de área em Portão

A Secretaria de Obras e Habitação (SOP) realizou o cadastramento de famílias do loteamento Liberdade, no...

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22 DE FEVEREIRO DE 2022
Plataforma permite pagamento eletrônico de serviços para registro de imóveis

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, no último dia 10 de fevereiro, o Provimento 127/2022, que disciplina...