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17 DE AGOSTO DE 2021
STJ – Inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios alcança decisão anterior que prejudicou companheira

No precedente do STF, foi declarada a inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e...

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16 DE AGOSTO DE 2021
Rota Jurídica – Apesar de a regra ser pela imutabilidade do nome, homem consegue na Justiça incluir em seu registro sobrenome de avô materno

A retificação foi concedida pela juíza Patrícia Machado Carrijo, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de...

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16 DE AGOSTO DE 2021
ConJur – Inventário pode ser feito extrajudicialmente mesmo com filhos menores de idade

A Justiça de São Paulo autorizou que um inventário seja feito extrajudicialmente, mesmo havendo filhos menores de...

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16 DE AGOSTO DE 2021
TJ/RS – Casal que fez inseminação caseira ganha direito de registrar filho apenas com os nomes das mães – gestação ainda está em curso

A decisão é da Juíza de Direito Solange Moraes, da Vara de Família da Comarca de Gravataí.

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16 DE AGOSTO DE 2021
TJ/RS – Cerimônia virtual marca lançamento de hotsite relacionado à Lei Geral de Proteção de Dados

O hotsite do Tribunal de Justiça referente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi lançado na tarde desta...