Uma estimativa da Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU) aponta que atualmente existem cerca de 600 áreas irregulares na cidade, que somam juntas de 80 mil a 100 mil terrenos. Legalizar todas essas áreas significa permitir que os moradores obtenham a escritura dos imóveis e possam vendê-los ou transferi-los a herdeiros, por exemplo. A regularização permite a construção da infraestrutura de serviços públicos, como saneamento, em troca de cobrança de impostos pelo poder público.

Para elaboração do projeto, foram realizadas reuniões com o Ministério Público, cartórios, profissionais atuantes da regularização, além de uma audiência pública com a participação de quase 400 pessoas. Segundo Uez, entre os principais pontos da proposta levado à Câmara está a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para loteamentos de interesse social.

— Por exemplo, a questão do Loteamento Vitória, não será cobrado o ITBI. Mas um loteamento na Linha 40, que não é de interesse social, não tem vulnerabilidade, será cobrado o ITBI do terreno— explica João Uez.

Inicialmente também se pensou em propor, neste projeto, penalidades mais duras para quem ocupar áreas irregulares, porém a medida não se confirmou, de acordo com o secretário do Urbanismo:

— Nós estamos mandando, nos próximos meses, para a Câmara de Vereadores, a modificação da lei do parcelamento regular do solo e optamos por colocar as penalidades dentro dessa lei, pois ela já disciplina questões de penalidades para parcelamentos irregulares.

Fonte: GaúchaZH